Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Assinale a opção que apresenta a ação própria para que o Ministério Público possa requerer que a administração pública anule ato lesivo ao patrimônio público.
A) ação popular
B) ação penal pública
C) mandado de injunção ambiental
D) mandado de segurança coletivo
E) ação civil pública
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