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Legislação federalLei nº 7.347 de 1985


EXERCÍCIOS - Exercício 80

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.

A Defensoria Pública poderá atuar como litisconsorte no rito previsto para a ação civil pública, conforme previsão legal.




C) Certo

E) Errado


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