Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública poderá atuar como litisconsorte no rito
previsto para a ação civil pública, conforme previsão legal.
C) Certo
E) Errado
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