Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.
O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
C) Certo
E) Errado
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