Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (INSTITUTO MAIS 2019)

É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvam


A) danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.

B) tributos e contribuições previdenciárias.

C) crimes contra o consumidor.

D) o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.


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