Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (EDUCA 2020)
Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) O Ministério Público.
B) A Defensoria Pública.
C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
E) A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.
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