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Legislação federalLei nº 7.347 de 1985


EXERCÍCIOS - Exercício 111

  • (IBADE 2022)

Em consonância com a Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que as ações previstas na Lei serão propostas no foro do local onde:


A) ocorrer o dano ou local de residência do autor.

B) residir o autor.

C) ocorrer o dano e local de residência do autor.

D) ocorrer o dano.

E) for a residência do autor, se indeterminada, será o local do dano.


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