Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (IBADE 2022)
Em consonância com a Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que as ações previstas na Lei serão propostas no foro do local onde:
A) ocorrer o dano ou local de residência do autor.
B) residir o autor.
C) ocorrer o dano e local de residência do autor.
D) ocorrer o dano.
E) for a residência do autor, se indeterminada, será o local do dano.
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