Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (IBADE 2022)

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 7.347 de 85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, é CORRETO afirmar que, para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo definido de:


A) quinze dias.

B) vinte e cinco dias.

C) trinta dias.

D) quarenta e cinco dias.

E) sessenta dias.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 111

Vamos para o Anterior: Exercício 109

Tente Este: Exercício 56

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal