Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação.


A) recomendação

B) acordo de não persecução penal

C) compromisso de ajustamento de conduta

D) transação

E) suspensão condicional do processo


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