Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (MetroCapital Soluções 2019)
No que se refere ao inquérito civil público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.
II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.
A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E) Nenhum dos itens é verdadeiro.
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