Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.
De acordo com o STJ, em ação civil pública na defesa de direitos urbanísticos, é necessário o litisconsórcio entre loteador e adquirentes.
C) Certo
E) Errado
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