Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.
De acordo com o STJ, em ação civil pública na defesa de direitos urbanísticos, é necessário o litisconsórcio entre loteador e adquirentes.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 96
Vamos para o Anterior: Exercício 94
Tente Este: Exercício 18
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação federal