Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo


A) judicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.

B) judicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.

C) extrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.

D) extrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.

E) extrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.


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