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Legislação federalLei nº 7.347 de 1985


EXERCÍCIOS - Exercício 71

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Assinale a opção que apresenta a ação própria para que o Ministério Público possa requerer que a administração pública anule ato lesivo ao patrimônio público.


A) ação popular

B) ação penal pública

C) mandado de injunção ambiental

D) mandado de segurança coletivo

E) ação civil pública


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