Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (VUNESP 2021)

Sobre os procedimentos processuais de uma Ação Civil Pública, é certo afirmar que:


A) nestas demandas, não se admitem quaisquer tipos de litisconsórcio.

B) eventual recurso interposto contra sentença não admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.

C) decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o processo será extinto imediatamente.

D) poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

E) a ação civil pública só poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.


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