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Legislação federalLei nº 7.347 de 1985


EXERCÍCIOS - Exercício 50

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte


A) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

B) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu .

C) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.

D) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.

E) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.


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