Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (VUNESP 2019)
Na defesa de direitos coletivos lato sensué muito comum que se faça um acordo para que se restaure os direitos lesados. Quando documentado esse pacto, sem a necessidade de homologação do juízo e ainda com força de título executivo extrajudicial, se está diante do documento conhecido como
A) Título de ajustamento de conduta.
B) Compromisso de auxílio de condutas.
C) Termo de ajustamento de conciliação.
D) Plano de ajustamento de condutas.
E) Termo de ajustamento de conduta.
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