Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (Máxima 2022)

Sobre a ação civil pública, leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida marque a opção CORRETA:
I. É regida pela lei da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outras, ao meio ambiente e ao consumidor.
II. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
III. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, podendo propor tanto a ação principal quanto a cautelar.
IV.Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.


A) Todas estão erradas;

B) Todas estão corretas;

C) Somente a IV está incorreta;

D) Somente I está errada.


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