Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (IBADE 2019)

A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social.
Essa lei teve inúmeras alterações e inclusões. Quais os dois tipos de danos que foram incluídos em 2014?


A) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo / por infração da ordem econômica

B) por infração da ordem econômica / à ordem urbanística

C) à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos / ao patrimônio público e social

D) ao meio-ambiente / à ordem urbanística

E) aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico / a qualquer outro interesse difuso ou coletivo


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