Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (VUNESP 2021)

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.


A) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

B) Não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

C) É possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.

D) O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

E) O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público.


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