DiversosDiversos (37)

• (FGV 2021)

O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade política em cumpri-las.
Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido Município, é necessário:


A) provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;

B) representação do Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;

C) provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção;

D) deliberação da Assembleia Legislativa e edição do decreto de intervenção;

E) representação do Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção.


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