DiversosDiversos (37)

• (FGV 2021)

Em período de plena normalidade, sem qualquer restrição imposta pela legislação de regência, o Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi acusado, por um grupo de parlamentares, de ter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, já que, nos últimos dois anos, deixara de encaminhar o projeto de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder.
Na medida em que a informação de ausência de encaminhamento do referido projeto de lei era verdadeira, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo:


A) apenas estava obrigado a encaminhar o projeto de revisão geral anual afeto aos servidores do Poder Executivo;

B) estava obrigado a encaminhar o projeto de revisão geral anual, o que ocorreria de modo conjunto com os chefes das demais estruturas estatais de poder;

C) estava obrigado a encaminhar o projeto de revisão geral anual dos seus servidores, que seria o limite a ser observado pelos servidores das demais estruturas;

D) deve se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão, de modo a afastar o direito à indenização por parte dos servidores;

E) deu azo a uma omissão inconstitucional, que pode ser suprida por índice definido pelo Poder Judiciário, com base na inflação do período, conforme os indicadores oficiais.


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