Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (INSTITUTO MAIS 2019)
É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvam
A) danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.
B) tributos e contribuições previdenciárias.
C) crimes contra o consumidor.
D) o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 44
Vamos para o Anterior: Exercício 42
Tente Este: Exercício 84
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação federal