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Direito processual civilAção civil pública


EXERCÍCIOS - Exercício 183

  • (ESAF 2004)

Em relação ao controle jurisdicional de atos administrativos, assinale a opção correta.


A) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação prévia à propositura de ação de improbidade administrativa.

B) A ação popular deve ser proposta pelo Ministério Público para, entre outras, a defesa do patrimônio histórico e paisagístico.

C) O pagamento da perícia na ação civil pública deve ser adiantado pelo autor.

D) A impetração de mandado de segurança depende da ocorrência de violação a direito líquido e certo por ato abusivo de autoridade.

E) O mandado de segurança é impetrado contra o órgão superior ao qual a autoridade que proferiu o ato abusivo esteja vinculada.


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