Direito processual civilAção civil pública

• (FCC 2010)

Na ação civil pública,


A) considera-se legitimada para a sua propositura a associação que esteja constituída há mais de 180 dias.

B) são devidos, em caso de improcedência, honorários advocatícios pela associação autora, independentemente de prova de má-fé.

C) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D) no caso de desistência infundada por parte de associação legitimada, a titularidade ativa não poderá ser assumida por outra associação legitimada.

E) não se admitirá litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.


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