Direito processual civilAção civil pública

• (TJ-SC 2009)

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:



A) Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando- lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

C) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

E) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.


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