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Direito processual civilAção civil pública


EXERCÍCIOS - Exercício 179

  • (TJ-DFT 2007)

Da decisão do juiz, concedendo liminar na ação civil pública:


A) cabem embargos à sua execução;

B) não cabe recurso, devendo a parte, em caso de insurgência, impetrar mandado de segurança;

C) cabe recurso de agravo, a que se poderá dar efeito suspensivo;

D) cabe recurso de agravo, a que não se poderá dar efeito suspensivo.


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