Direito processual civilAção civil pública
- (TJ-DFT 2007)
Da decisão do juiz, concedendo liminar na ação civil pública:
A) cabem embargos à sua execução;
B) não cabe recurso, devendo a parte, em caso de insurgência, impetrar mandado de segurança;
C) cabe recurso de agravo, a que se poderá dar efeito suspensivo;
D) cabe recurso de agravo, a que não se poderá dar efeito suspensivo.
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