Direito processual civilAção civil pública

• (FCC 2013)

Na ação civil pública, o Ministério Público


A) será, se vencido, condenado ao pagamento de custas, que se destinarão a um fundo de proteção aos direitos difusos.

B) está adstrito, na formulação do pedido, às obrigações de fazer e não fazer, não podendo deduzir pretensão de condenação em dinheiro.

C) atua apenas se for o autor da ação.

D) requererá o cumprimento da sentença apenas se tiver sido autor da ação.

E) ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono injustificado por associação legitimada.


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