Direito processual civilAção civil pública

• (TRT 24R (MS) 2012)

Assinale a alternativa CORRETA: O MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à ação civil pública [...]



A) Detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.


B) Não detém legitimidade para a sua promoção em defesa de interesses individuais homogêneos por tratar-se de situações particulares e não conexas.


C) Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e coletivos.


D) Na hipótese da alternativa b, cláusula final (interesses homogêneos) somente atuará por deliberação da assembléia geral da associação de classe dos interessados.


E) Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e individuais homogêneos.



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