Direito processual civilAção civil pública

• (MPE-PB 2010)

Avalie as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I - Produto de indenização do fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública jamais se presta à reparação de lesões individuais diferenciadas.
II - O Ministério Público promoverá a liquidação da sentença oriunda de ação civil pública ajuizada por associação civil que tenha abandonado ou desistido da liquidação ou da execução, desde que o objeto da ação não seja relacionado a direito individual homogêneo.
III - Na instrução do inquérito civil público não cabe, em qualquer hipótese, quebra de sigilo de dados telefônicos, porque constitui grave violência ao direito de privacidade e, por conseguinte, prova ilícita.


A) Apenas I e II são verdadeiras.

B) Apenas I é verdadeira.

C) Apenas II é verdadeira.

D) Apenas I e III são verdadeiras.

E) I, II e III são verdadeiras.


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