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Direito processual civilAção civil pública


EXERCÍCIOS - Exercício 163

  • (FCC 2008)

Conforme a lei que disciplina a matéria, não tem legitimidade para propor uma ação civil pública


A) o Ministério Público.

B) a Defensoria Pública.

C) um cidadão, no gozo de seus direitos políticos.

D) uma sociedade de economia mista.

E) a União.


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