Direito processual civilAção civil pública

• (VUNESP 2013)

De acordo com a Lei n.º 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão que diga respeito a:



A) fundo de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.


B) danos a bens de valor artístico, estético e paisagístico.


C) danos a bens e direitos de valor histórico e turístico.


D) danos ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística.


E) danos por infração da ordem econômica.


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