Direito processual civilAção civil pública

• (FCC 2013)

Uma determinada associação de bairro da cidade de São Luís/MA, por intermédio de seu representante legal, procura o Ministério Público e noticia o exercício de atividade irregular pela empresa “Y”, que vem causando poluição sonora e atmosférica na região por meio de seus equipamentos instalados. O Ministério Público instaura Inquérito Civil para apuração detalhada dos fatos apresentados. Após um ano, esgotadas todas as diligências necessárias, o órgão do Ministério Público, convencendo-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada. Neste caso, é correto afirmar que


A) a promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Colégio de Procuradores do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

B) os autos do Inquérito Civil arquivados serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, sob pena de incorrer em falta grave.

C) os autos do Inquérito Civil arquivados serão remetidos ao Colégio de Procuradores do Ministério Público, no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em falta grave.

D) até que seja promovido o arquivamento pelo órgão do Ministério Público de primeiro grau poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

E) deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, os autos retornarão ao órgão do Ministério Público que promoveu o arquivamento e este, obrigatoriamente, ajuizará a ação civil pública.


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