Direito processual civilAção civil pública

• (FUNCAB 2010)

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.


A) As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa.

B) A ação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer.

C) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

D) É vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

E) A Defensoria Pública poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.


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