Direito processual civilAção civil pública
- (VUNESP 2012)
Tem legitimidade para propor ação civil pública:
A) o Ministério Público e as associações.
B) a associação instituída para a defesa do meio ambiente e a Defensoria Pública.
C) apenas as autarquias instituídas para a defesa do meio ambiente.
D) o partido político com representação no Congresso e a Defensoria Pública.
E) a União e a empresa pública.
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