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Direito processual civilAção civil pública


EXERCÍCIOS - Exercício 72

  • (VUNESP 2012)

Tem legitimidade para propor ação civil pública:



A) o Ministério Público e as associações.

B) a associação instituída para a defesa do meio ambiente e a Defensoria Pública.

C) apenas as autarquias instituídas para a defesa do meio ambiente.

D) o partido político com representação no Congresso e a Defensoria Pública.

E) a União e a empresa pública.


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