Direito processual civilAção civil pública

• (FGV 2008)

Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.


A) A ação civil pública proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal.

B) O Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos.

C) Em se tratando de responsabilidade objetiva, pode o fornecedor de produto denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso.

D) Admite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele.

E) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 162

Vamos para o Anterior: Exercício 160

Tente Este: Exercício 138

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual civil