Direito processual civilAção civil pública

• (FUNCAB 2010)

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.



A) A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

B) A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

C) A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

D) A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes .

E) A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.


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