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Direito processual civilAção civil pública


EXERCÍCIOS - Exercício 136

  • (CESPE 2010)

A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de
82a 86.

Considere que a associação dos servidores do DETRAN/ES pretenda impetrar mandado de segurança contra ato da autoridade responsável, que suprimiu determinada gratificação do contracheque de parte de seus associados. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, como a pretensão interessa apenas a uma parte da categoria, a associação em questão não tem legitimidade para impetrar a ação mandamental.


C) Certo

E) Errado


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