Legislação estadualLegislação do estado de são paulo

• (VUNESP 2006)

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,


A) deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.

B) caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.

C) não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.

D) não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.

E) deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.


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