Legislação estadualLegislação do estado de são paulo

• (VUNESP 2013)

A empresa ABC Ltda. comparece ao setor de protocolo de uma repartição pública estadual com o objetivo de protocolar petição pedindo providências contra uma ilegalidade de que foi vítima no serviço público. Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar, nessa situação, que o funcionário do setor de protocolo


A) poderá receber a petição, desde que a empresa ABC pague os emolumentos devidos para esse tipo de requerimento, conforme estabelecem as normas do respectivo órgão público.

B) deverá receber a petição, já que a empresa ABC tem esse direito legalmente garantido, independentemente do pagamento de taxas, sob pena de responsabilidade do servidor se este se recusar a recebê-la.

C) não deve receber a petição, posto que esse direito não é conferido pela lei às pessoas jurídicas, mas somente às pessoas físicas.

D) não poderá receber a petição, porque, embora esse direito seja garantido às pessoas físicas e jurídicas de forma geral, o objetivo buscado pela empresa ABC, com o requerimento, não tem previsão legal.

E) não deve receber a petição, uma vez que esse tipo de pedido não pode ser feito diretamente à Administração Pública, mas deve ser dirigido ao Poder Judiciário.


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