Legislação estadualLegislação do estado de são paulo

• (CETRO 2008)

De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/68, com suas alterações, pode-se corretamente afirmar que


A) qualquer infração legal será verificada mediante instauração de sindicância ou de processo administrativo.

B) o prazo inicial para a conclusão de sindicância é de noventa dias.

C) são penas disciplinares, entre outras: a advertência escrita, a repreensão por Diário Oficial, a demissão e a cassação de aposentadoria.

D) ao funcionário é proibido apreciar, sob qualquer forma, os atos da Administração.

E) todos os prazos estipulados no Estatuto serão contados por dias corridos.


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