Legislação estadualLegislação do estado de são paulo

• (VUNESP 2010)

Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?


A) O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

B) O Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.

C) A Secretaria da Justiça e da Cidadania.

D) A Procuradoria Geral do Estado.

E) O Ministério Público.


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