Legislação estadualLegislação do estado de são paulo

• (VUNESP 2013)

A Administração Pública Estadual estabeleceu que todo servidor público do Estado está obrigado a efetuar o seu recadastramento anual, fornecendo alguns dados pessoais ao setor competente do Estado. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, essa determinação


A) tem previsão legal e seu descumprimento pelo servidor acarreta a sua demissão a bem do serviço público.

B) não tem previsão legal e, portanto, não pode ser exigida pela Administração

C) é ilegal, uma vez que o servidor não pode ser obrigado a fornecer seus dados pessoais.

D) poderá acarretar a suspensão dos vencimentos, caso o servidor, sem justa causa, não a atenda no prazo estabelecido

E) é legalmente permitida, mas se não for atendida pelo servidor, não poderá gerar suspensão de pagamentos ou remuneração.


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