Direito processual civilCoisa julgada

• (NCE-UFRJ 2007)

A coisa julgada secundum eventum litisnas ações coletivas significa que a coisa julgada material:



A) operará com efeitos somente nos limites territoriais da competência do juízo prolator da decisão;

B) jamais operará para outro dos legitimados à propositura da ação civil pública;

C) em casos de tutela de direitos difusos jamais poderá ser prejudicial à coletividade;

D) operará de maneira erga omnes conforme o resultado do processo e apreciação das provas;

E) em casos de tutela de direitos individuais homogêneos jamais poderá prejudicar os indivíduos individualmente considerados, sendo isto aplicado em qualquer espécie de tutela de direitos.


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