Direito tributárioIsenção

• (ESAF 2012)

Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.
I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei.
II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis.
III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.



A) Somente o item I está correto.

B) Somente o item II está correto.

C) Somente o item III está correto.

D) Estão corretos os itens I e III.

E) Estão corretos os itens II e III.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 59

Vamos para o Anterior: Exercício 57

Tente Este: Exercício 124

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário