Direito tributárioIsenção

• (CESPE 2007)

Suponha que uma lei isente de IPTU os proprietários de imóveis nascidos há mais 60 anos. Nessa situação, tal isenção



A) é extensiva à taxa de limpeza pública.

B) é extensiva a eventual contribuição de melhoria que venha a ser instituída sobre o imóvel.

C) deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei.

D) não exige renovação anual.

E) somente gera direito líquido e certo por meio de despacho da autoridade administrativa.


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