Direito tributárioIsenção
- (ESAF 2012)
Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.
I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei.
II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis.
III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.
A) Somente o item I está correto.
B) Somente o item II está correto.
C) Somente o item III está correto.
D) Estão corretos os itens I e III.
E) Estão corretos os itens II e III.
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