Direito tributárioIsenção

• (VUNESP 2013)

A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que



A) têm validade em todo o território nacional.

B) podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.

C) somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

D) podem ser objeto de Decreto.


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