Direito tributárioIsenção

• (FEPESE 2014)

Assinale a alternativa correta de acordocom o Código Tributário Nacional.


A) A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes.

B) A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede

C) A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modifcada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte.

D) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

E) O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.


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