Direito tributárioIsenção

• (TJ-RS 2013)

Assinale a alternativa correta.



A) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.


B) A União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.


C) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.


D) A lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.


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