Direito tributárioIsenção

• (FAURGS 2015)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à isenção de imposto.


A) A isenção é instrumento de política fiscal; por essa razão, jamais poderá gerar direito adquirido.

B) A não incidência de imposto sobre a propriedade territorial rural de imóvel pertencente a determinado munícipio decorre das isenções gerais específicas ao patrimônio dos entes públicos.

C) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, sem que com isso ocorra a violação do princípio da isonomia.

D) A outorga de isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana implica a isenção da taxa de coleta de lixo correspondente.


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