Direito tributárioIsenção

• (IESES 2013)

Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta a respeito do que consta da Constituição da República e de sua interpretação jurisprudencial:
I. É constitucional a isenção de tributo estadual fixada por meio de Tratado Internacional firmado pelo Presidente da República e referendado pelo Legislativo federal.
II. A Constituição proíbe à União instituir a isenção de tributos da competência dos Estados.
III. A Constituição proíbe a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
Diante das assertivas, assinale a alternativa correta:



A) As assertivas I e III são falsas.


B) Todas as assertivas são verdadeiras.


C) É falsa a assertiva III e são verdadeiras as demais.


D) É falsa a assertiva I e são verdadeiras as demais.



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